Movimento grevista dos servidores públicos do Município de Araxá deflagrado em 20 de agosto de 2013. Possível comprometimento dos serviços públicos essenciais, em especial à saúde. Violação a direitos fundamentais de toda a coletividade. Legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a defesa do direito difuso e fiscalização do Sistema Único de Saúde.
CONSIDERANDO o comunicado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS, CÂMARAS e AUTARQUIAS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ - SINPLALTO, através do ofício nº. 180/2013, protocolado no Ministério Público em 14 de agosto do corrente, noticiando a paralisação dos servidores públicos municipais, pela ausência de acordo com o Poder Executivo nas negociações que visavam a melhoria salarial da classe;
CONSIDERANDO que a greve é um direito social do trabalhador, conforme disposto no art. 9º da Constituição da República: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.”
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que regulamenta o exercício do direito de greve no setor privado, deve ser aplicada, por analogia, no caso de greve no setor público, ou nos serviços de relevância pública;
CONSIDERANDO que o movimento grevista, ainda que legítimo, pode comprometer serviços ou atividades essenciais, em prejuízo da população;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.783/89 define, pois, as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 7.783/89, em seu artigo 6º, parágrafo 1o, preceitua que: “Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem”;
CONSIDERANDO que a mesma lei, em seu art. 10 dispõe que: “São considerados serviços ou atividades essenciais: I – (...) II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; (...)VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; ....”
CONSIDERANDO que a Lei da Greve manda os grevistas garantirem a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quais sejam, as que se não atendidas coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, inclusive obriga o Poder Público a assegurá-las, conforme disciplinam os arts. 11 e 12 do mencionado diploma legal;
CONSIDERANDO, por fim, que a referida lei, no art. 14 diz que “Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei (...)”;
CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição da República);
CONSIDERANDO que a Portaria nº 675/GM/06, do Ministério da Saúde, que aprovou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, aponta como primeiro princípio que todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde e que quando houver limitação circunstancial na capacidade de atendimento do serviço de saúde, fica sob responsabilidade do gestor local a pronta resolução das condições para o acolhimento e devido encaminhamento do usuário do SUS, devendo ser prestadas informações claras ao usuário sobre os critérios de priorização do acesso na localidade por ora indisponível.
CONSIDERANDO que a imprensa em geral, há tempos, vem divulgando as tentativas de acordo dos servidores públicos com o Poder Executivo, visando a melhoria salarial da classe e, que até o momento, não há sinalização nesse sentido;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 129 da Constituição da República, que preceitua: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância público aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”;
CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 6º, XX, da Lei Complementar Federal 75/1993 e o art. 67, VI da Lei Complementar Estadual nº 34/93 dispõem que compete ao Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECOMENDA
1 - AO SINPLALTO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GREVE:
a) A manutenção dos serviços essenciais, tais como, atendimento à saúde, distribuição de medicamentos e coleta de lixo;
b) A manutenção de uma equipe mínima de profissionais, por unidade de saúde ou equipamento da rede municipal de saúde, correspondente a 30% (trinta por cento) do quadro total de servidores lotados em cada unidade ou equipamento;
c) Que façam parte dessas equipes, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de limpeza;
d) Que garantam o funcionamento integral dos programas de combate à dengue e os serviços de vacinação em geral, principalmente em crianças e idosos, nos moldes e lugares onde estavam sendo executados anteriormente à greve;
e) O atendimento integral dos serviços afetos ao Pronto Atendimento Municipal (PAM);
f) A manutenção de uma equipe mínima de servidores no serviço de coleta de lixo, correspondente a 50 %(cinquenta por cento) do número total dos lotados no setor;
g) Demonstrem quais providências executadas para que o movimento grevista no município esteja em obediência à lei e a esta recomendação, tais como escalas de trabalhos elaboradas e de que forma estão dando publicidade à população;
h) Participem das reuniões com o Executivo Municipal, eventualmente marcadas, para discussão das reivindicações do movimento.
2 – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
a) Que, na forma do disposto no art. 12 da Lei nº 7.783/89, assegure à população, a prestação dos serviços indispensáveis;
b) Que dê ampla divulgação a esta recomendação, afixando cópias em todas as unidades e equipamentos de saúde;
c) Que informe ao Ministério Público quais as providências tomadas para o oferecimento das respostas às reivindicações dos servidores públicos em movimento grevista no município.
O não atendimento dos serviços essenciais obrigará o Ministério Público a adotar providências para persecução criminal por infração, em tese, aos artigos 132, 135, 121 ou 1291, todos do Código Penal, em relação a cada grevista, sem prejuízo da interposição das respectivas ações de indenização por danos materiais e/ou morais cabíveis.
O não atendimento poderá, ainda, ensejar a imediata instauração de inquérito civil para apuração de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e responsabilização cível e criminal dos agentes políticos responsáveis pela questão.
Dê-se ampla divulgação.
Araxá, 21 de agosto de 2013.
MARA LUCIA SILVA DOURADO
3ª Promotora de Justiça
Curadora da Saúde
* Art 121. Matar alguém; Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem; Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública
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